Nesta página, a Prefeitura de Pombos disponibiliza, a você, fácil acesso às leis municipais, estaduais e federais.

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LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA – LEIS MUNICIPAIS

Lei Orgânica do Município
Trata-se da lei fundamental do município de Pombos cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.


Normas recentes

Lei nº 886-2017
Altera redação do inciso l e ll art 9 – revoga o inciso lll do § unico do art 10 – e atualiza as remunerações da Lei 737-2009

Lei nº 887-2017
Redefine a Estrutura Administrativa do Município

Lei nº 888-2017
Altera art 1º da lei nº 648-2004

Lei nº 889-2017
Altera dispositivo da Lei n 774-2009

Lei nº 890-2017
Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos

Lei nº 891-2017
Adota o salário mínimo par pagamento de vencimento de servidores

Lei nº 892-2017
Dispõe sobre a concessão – majoração- redução de diárias

Lei nº 893-2017
Altera os artigos 21 e 32 e anexo ll da Lei municipal n 726-2008

Lei nº 894-2017
Dispõe sobre a revogação da Lei 774-2010

Lei nº 895-2017
Institui o serviço de transporte alternativo no município

Lei nº 896-2017
Hasteamento do pavilhão nacional e de outras bandeiras no município

Lei nº 897-2017
Altera lei 879-2016

Lei nº 898-2017
Criação de cargos

Lei nº 899-2017
Dispõe sobre LDO 2018


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Legislação Federal (clique no link para abrir a página)