Perguntas Frequentes ( FAQ)

  1. Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Pombos?
    A Prefeitura de Pombos funciona de segunda à sexta, das 07h às 13h.
  2. Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu IPTU?
    Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Pombos.
  3. IPTU em atraso pode ser re-parcelado?
    Sim. No entanto, não haverá desconto de 100% nos juros e multa.
  4. O que é isenção de IPTU?
    Segundo os artigos 47 e 48 do Código Tributário do Município (Lei nº 673, de 23 de dezembro de 2005) – é a dispensa legal do pagamento sobre a propriedade predial e territorial urbana. Aposentados, Pensionistas, Viúvas, enquanto perdurar a viuvez, os inválidos, possuidores de um único imóvel, que tenham renda mensal não superior a um salário mínimo, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido. As isenções devem ser requeridas anualmente.
  5. O que é ISSQN?
    É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.
  6. Como acionar a Ouvidoria?
    Você pode aciona-la de forma presencial na Prefeitura, localizada na Av. Joaquim Falcão nº 109 – Centro, através doFormulário de Contatoou pode enviar um e-mail para ouvidoria@pombos.pe.gov.br
  7. Como solicitar a CND (Certidão negativa de Débitos)?
    Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Pombos.
  8. Como faço para denunciar uma irregularidade?
    Para realizar uma denuncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opçãoContatoaqui em nosso Portal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.
  9. Como funciona o Formulário de Contato Eletrônico?
    O Formulário de Contato é um canal de comunicação com o objetivo de aproximar mais o cidadão. Com isto, é possível expor suas dúvidas, sugestões e denúncias através de um formulário de contato. Todas as dúvidas, sugestões e denuncias devem estar bem estruturadas com o máximo de informações possíveis, buscando assim, ampliar as possibilidades de sucesso naquilo que se deseja alcançar.
  10. Como acesso o Portal da Transparência da Prefeitura?
    Através destelink você pode acessar o Portal da Transparência do município.
  11. O que é o Portal da Transparência?
    O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
  12. Porque o Portal de Transparência foi criado?
    Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
  13. O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
    A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
  14. Qual a origem dos dados dessa consulta?
    Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.
  15. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
    Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
  16. O que é a Lei de Acesso à Informação?
    A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.