Art. 27. Compete à Secretaria de Saúde:
    
I-    definir a política municipal de saúde e os demais elementos do seu planejamento normativo, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; 
II-    executar a Política Sanitária do Município;
III-    normatizar, promover, executar e coordenar o seu planejamento estratégico; 
IV-    normatizar, executar e supervisionar a organização das ações, funcionamento e planejamento operativo da Secretaria; 
V-    executar e coordenar as atividades que lhe são relacionadas e supervisionar, executar, coordenar e controlar as entidades que são vinculadas, garantindo-lhes um funcionamento harmônico; 
VI-    manter intercâmbio com instituições locais, nacionais e internacionais vinculadas à Saúde; 
VII-    estimular a realização de Conferências Municipais de Saúde;
VIII-    promover, executar, orientar e superintender as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde de toda a população; e
IX-    fortalecer o Sistema Municipal de Saúde.

Art. 28. Compõem a Secretaria de Saúde:

I-    Secretária de Saúde;
II-    Secretária Executiva de Saúde;
III-    Diretoria de Coordenação dos Programas de Atenção Básica;
IV-    Diretoria de Coordenação Odontológica;
V-    Diretoria de Coordenação de Enfermagem;
VI-    Diretoria de Administração Hospitalar;
VII-    Diretoria de Coordenação de Vigilância em Saúde;
VIII-    Diretoria de Coordenação do MAC – Média e Alta Complexidade
IX-    Diretoria para Assuntos Jurídicos;
X-    Diretoria de Transportes;
XI-    Diretoria do Fundo Municipal de Saúde;
XII-    Chefia de Atenção Básica;
XIII-    Chefia da Vacinação;
XIV-    Chefia de Farmácia;
XV-    Chefia de Programas Especiais;
XVI-    Chefia Odontológica;
XVII-    Chefia de Enfermagem;
XVIII-    Chefia de Administração Hospitalar;
XIX-    Chefia de Compras;
XX-    Chefia de Almoxarifado;
XXI-    Chefia da Vigilância Sanitária
XXII-    Chefia da Vigilância Epidemiológica;
XXIII-    Chefia do MAC;
XXIV-    Chefia para Assuntos Jurídicos;
XXV-    Chefia de Controle de Frota;
XXVI-    Chefia de Contabilidade;
XXVII-    Chefia de Finanças;
XXVIII-    Chefia de Gestão de Pessoal;
XXIX-    Assessoria Técnica; e 
XXX-    Assessoria Técnico/Jurídico;
        
Art. 29. São atribuições das unidades administrativas elencadas no artigo anterior:

I-    Diretoria de Coordenação dos Programas de Atenção Básica: aproximar e integrar as equipes de saúde da família; estabelecer vínculo entre a coordenação do PSF com a realidade da comunidade, vivenciada em cada área; intervir e planejar junto a equipe a partir do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB);

II-    Diretoria de Coordenação Odontológica: coordenar os recursos humanos; gerenciamento de material, insumos e equipamentos odontológicos; consolidação de procedimentos; planejamento de metas assistenciais e de promoção e prevenção em saúde bucal; produção e monitoramento de indicadores; e elaboração de relatórios técnicos. 

III-    Diretoria de Coordenação de Enfermagem: tem como papel planejar a organização do trabalho da enfermagem nas suas diferentes unidades; promover e manter o desenvolvimento da assistência de enfermagem ininterruptamente; aproximar a tomada de decisão da Direção Executiva ao nível operacional das atividades fins;

IV-    Diretoria de Administração Hospitalar:
a)    Atua no planejamento estratégico da organização e no gerenciamento de uma unidade hospital, observando as diretrizes do nível Federal do Sistema Unificado de Saúde, na condução da política e das ações da administração hospitalar desenvolvida. Manter a infraestrutura do espaço físico, determinando o melhor uso para ele. Define o número de médicos, enfermeiros e especialidades que o local pode atender. Faz o planejamento da manutenção preventiva dos equipamentos médicos, o controle dos estoques de materiais, a limpeza e até a destinação dos resíduos hospitalares.
b)    Cotar e autorizar pequenas compras e serviços, por meio de ordem de fornecimento, quando solicitado pelos postos de saúde e hospitais; 

V-    Diretoria de Coordenação de Vigilância em Saúde:
a)    Investigar, monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos à saúde e ao meio ambiente. Compor equipes multidisciplinares de planejamento, execução e avaliação do processo de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; e
b)    Coletar dados, acompanhar o processamento dos dados coletados, fazer a análise e interpretação, recomendar medidas de controle apropriadas, promover ações de controle indicadas, realizar avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgar as informações pertinentes. 

VI-    Diretoria de Coordenação do MAC – Média e Alta Complexidade:
a)    Acompanhar as avaliações e atendimentos do Serviço Social aos usuários, com disponibilização de transporte conforme necessidade e disponibilidade; e
b)    Decidir quanto ao tratamento especializado fora do domicílio, quando realizado fora do Município ou do Estado, exclusivamente quando não houver disponibilidade do serviço no Município ou no Estado.

VII-     Diretoria para Assuntos Jurídicos:
a)    responder por parecer sobre as consultas formuladas em procedimentos a serem instaurados pela Secretaria de Saúde do Município; e
b)    promover a análise formal e técnico-jurídica de minutas de contratos e convênios de iniciativa do Chefe do Executivo através da Secretaria de Saúde, bem como revisar formalmente os contratos e convênios desta Secretaria, propondo as inserções e mudanças necessárias; 

VIII-    Diretoria de Transportes:
a)    Registrar, acompanhar a conservação, controlar e coordenar a frota veículos próprios e/ou à disposição da Secretaria de Saúde do Município, e ainda controlar o abastecimento de combustíveis e lubrificantes, assim como zelar pela preservação e manutenção dos mesmos; e
b)    Monitorar através de diários de bordo a escala dos profissionais/condutores dos veículos que compõe a frota da Secretaria de Saúde.  

IX-    Diretoria do Fundo Municipal de Saúde:
a)    Coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a gerência das relações trabalhistas entre a Secretaria da Saúde e seus servidores, assegurando o registro da vida profissional desses funcionários para maior identificação, aproveitamento e outros do trabalhador em Saúde;
b)    Colaborar com a Secretaria de Planejamento e Controle Interno no acompanhamento e controle dos gastos públicos;
c)    Acompanhar e assessorar a administração do Fundo Municipal de Saúde;
d)    Executar as atividades relativas à escrituração, controle e análise contábil do patrimônio financeiro, no âmbito da Secretaria de Saúde, compatibilizando os elementos que subsidiam as ações dos organismos de controle externo;
e)    Responsabilizar-se pela coordenação da elaboração de projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual pertinentes às ações da Secretaria de Saúde;
f)    A gestão administrativa dos recursos financeiros da Secretaria de Saúde, envolvendo todos os processos de programação, execução, fiscalização e controle dos fluxos de entrada e saída de numerário, observando-se critérios, normas, prazos, rotinas e outros componentes que regem a estrutura sistêmica estabelecida para a administração do erário da Secretaria de Saúde;
g)    Administrar os negócios que envolvam a Secretaria de Saúde e a rede bancária, inclusive os processos de abertura e encerramento de contas e a circulação dos recursos decorrentes de acordos contratualmente assumidos; 
h)    Proceder a elaboração diária do Boletim Analítico do Movimento Financeiro, evidenciando demonstrativo das disponibilidades; 
i)    Manter o controle das contas bancárias e efetuar a conciliação mensal dos saldos; 
j)    Elaborar relatórios mensais e anuais sobre a posição financeira da Secretaria de Saúde; e
k)    Controlar a Receita e Despesa.

Parágrafo Único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes no Anexo II da presente Lei.

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 24. Compete à Secretaria de Educação:

I-    O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho com base na universalização do ensino, oferecendo igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola, com garantia de padrão de qualidade, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; e
II-    A valorização do profissional de magistério e a democratização da gestão educacional na forma da legislação do Sistema Municipal de Educação, segundo parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Art. 25. Compõem a Secretaria de Educação:

I-    Secretaria de Educação;
II-    Secretaria Executiva de Educação;
III-    Diretoria de ensino;
IV-    Diretoria de Finanças;
V-    Diretoria de Administração e Planejamento Escolar;
VI-    Diretoria de Engenharia e Arquitetura;
VII-    Diretoria de Merenda Escolar;
VIII-    Diretoria de Transporte Escolar;
IX-    Diretoria para Assuntos Jurídicos;
X-    Chefia de Divisão de Supervisão;
XI-    Chefia de Divisão de Inspeção;
XII-    Chefia de Divisão de Avaliação de Ensino – DAE;
XIII-    Chefia de Divisão de Coordenação;
XIV-    Chefia de Divisão de Contabilidade;
XV-    Chefia de Divisão do Setor de Finanças;
XVI-    Chefia do Fundo Municipal de Educação;
XVII-    Chefia de Gestão de Pessoal;
XVIII-    Chefia de Documentação e Arquivo Escolar;
XIX-    Chefia de Engenharia e Arquitetura;
XX-    Chefia de Merenda Escolar;
XXI-    Chefia de Transporte Escolar;
XXII-    Chefia para Assuntos Jurídicos; e
XXIII-    Assessoria Técnica;

Art. 26. São atribuições das unidades administrativas elencadas no artigo anterior:

I-    Diretoria de Ensino:
a)    compete garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, bem como planejar e promover ações que permitam uma prática pedagógica em harmonia com os princípios e fins propostos por esta Secretaria, resultando no desenvolvimento intelectual, cultural e profissional de todos que integram a educação municipal; 
b)    promover estudos em que sejam privilegiadas as diversas concepções pedagógicas a fim de subsidiar o trabalho dos professores e alunos de forma a enriquecer a prática pedagógica nas escolas da rede municipal;
c)    estimular o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos profissionais do magistério através de cursos de aperfeiçoamento, com duplo objetivo: a valorização do profissional e a melhoria da qualidade de ensino; 
d)    incentivar, nos diversos níveis escolares, a produção do conhecimento, de forma a aliar o ensino à pesquisa, levando ao acréscimo do saber, ao aprimoramento do conhecimento e, na medida do possível, divulgar os resultados obtidos;
e)    acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares, averiguando a sua compatibilidade com o projeto político-pedagógico resultante da gestão democrática, envolvendo a Secretaria e Escolas Municipais de modo a oferecer subsídios que garantam o cumprimento dos princípios e fins do Sistema Municipal de Educação; 
f)    apontar formas de avaliação que possibilitem um acompanhamento do desempenho do aluno nas unidades escolares de modo que possam ser oferecidas oportunidades e alternativas de recuperação, quando necessário;
g)    oferecer ao aluno da rede municipal de ensino, na medida do possível, suporte didático com a distribuição de livros e material escolar dos programas desenvolvidos pelo MEC/FNDE;
h)    incentivar a iniciação científica nas escolas e apoiar o desenvolvimento de projetos e programas que se integrem à preservação do meio ambiente.

II-    Diretoria de Finanças: 
a)    executar as atividades relativas à escrituração, controle e análise contábil do patrimônio financeiro, no âmbito da Secretaria de Educação, compatibilizando os elementos que subsidiam as ações dos organismos de controle externo;
b)    responsabilizar-se pela coordenação da elaboração de projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual pertinentes às ações da Secretaria de Educação;
c)    a gestão administrativa dos recursos financeiros da Secretaria de Educação, envolvendo todos os processos de programação, execução, fiscalização e controle dos fluxos de entrada e saída de numerário, observando-se critérios, normas, prazos, rotinas e outros componentes que regem a estrutura sistêmica estabelecida para a administração do erário da Secretaria de Educação;
d)    administrar os negócios que envolvam a Secretaria de Educação e a rede bancária, inclusive os processos de abertura e encerramento de contas e a circulação dos recursos decorrentes de acordos contratualmente assumidos; 
e)    proceder a elaboração diária do Boletim Analítico do Movimento Financeiro, evidenciando demonstrativo das disponibilidades; 
f)    manter o controle das contas bancárias e efetuar a conciliação mensal dos saldos;
g)    elaborar relatórios mensais e anuais sobre a posição financeira da Secretaria de Educação; e
h)    Controlar a Receita e Despesa.

III-    Diretoria de Administração e Planejamento Escolar:
a)    orientar, informar, acompanhar, inspecionar, registrar, arquivar, receber, expedir a correspondência e a documentação referente à Secretaria; 
b)    acompanhar o registro da documentação do educando das unidades de ensino da rede municipal, assistindo com a devida orientação o preenchimento de atas, transferências, históricos escolares, diplomas ou quaisquer outros documentos pertinentes à vida escolar do aluno; 
c)    inspecionar os documentos emitidos pelas unidades escolares; 
d)    ordenar a correspondência recebida, encaminhando para os setores competentes a fim de que sejam tomadas as devidas providências, segundo a especificidade de cada comunicação, bem como se responsabilizar pelo envio da correspondência desta Secretaria; 
e)    arquivar documentos e/ou equivalentes, garantindo a memória da Secretaria de Educação do Município; e
f)    assegurar o registro da vida profissional dos funcionários da Secretaria para maior identificação, controle, aproveitamento, promoção e outros do trabalhador em Educação; 

IV-    Diretoria de Engenharia e Arquitetura: elaborar e/ou aprovar projetos executivos de construção ou manutenção, bem como fiscalizar as atividades relativas à construção, conservação e reforma de prédios vinculados a Secretaria de Educação; zelar pela manutenção dos prédios escolares e pelo patrimônio público;

V-    Diretoria de Merenda Escolar:
a)    executar o programa de merenda escolar, aplicar eficazmente os recursos destinados à merenda, acompanhando sua distribuição na rede escolar; e
b)    acompanhar e fiscalizar o cardápio, a composição e a manipulação da merenda escolar oferecida nas unidades escolares da rede pública municipal;

VI-    Diretoria para Assuntos Jurídicos:
a)    responder por parecer sobre as consultas formuladas em procedimentos a serem instaurados pela Secretaria de Educação do Município; e
b)    promover a análise formal e técnico-jurídica de minutas de contratos e convênios de iniciativa do Chefe do Executivo através da Secretaria de Educação, bem como revisar formalmente os contratos e convênios desta Secretaria, propondo as inserções e mudanças necessárias.
    
Parágrafo único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes no Anexo II da presente Lei.

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 12.   Secretaria Municipal de Articulação Política, tem por finalidade planejar, organizar, definir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas à política de apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional e da infra -estrutura urbanística, de articulação intergovernamental e de integração regional dos Municípios, elaborar e avaliar estudos sócio- econômicos e projetos de investimentos.

Art. 13.   À Secretaria Municipal de Articulação Política, compete:  

I-    Colaborar com o chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;
II-    Emitir pareceres e consultas que lhes forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;
III-    Promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade de interesse comum, para fortalecer as reivindicações junto ao Governo Estadual e Federal no que diz respeito à administração pública;
IV-    Incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante a instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade à determinante coloquial;
V-    Promover entendimentos com o Governo do Estado para aparar as arestas provenientes da discussão política que se reflita, negativamente, nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Pombos;
VI-    Promover o maior entrosamento entre a Administração Municipal de Pombos e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de liberar os administradores dos envolvimentos de interesses políticos;
VII-    Manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeito, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores, bem como dos Municípios pertencentes ao Estado de Pernambuco, com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos Municípios; e
VIII-    Proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura.

Art. 14. Compõem a Secretaria de Articulação Política os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-    Secretaria de Articulação Política;
II-    Secretaria Executiva de Articulação Política;
III-    Diretoria de Articulação Política;
IV-    Chefia de Divisão Especial de Assessoria Política; 
V-    Assessoria Técnica 

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 6º A Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Coordenadoria da Mulher e Ouvidoria Municipal é órgão de coordenação das atividades de apoio às ações políticas e administrativas do Governo Municipal, competindo-lhe:

I-    Assessorar o Governo Municipal em sua representação política;
II-    Assessorar a participação do Governo Municipal na interlocução com outras instituições políticas e órgãos de governo;
III-    Assessorar o Prefeito em missões específicas e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 7º Compõem a Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Coordenadoria da Mulher e Ouvidoria Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I-    Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Coordenadoria da Mulher e Ouvidoria Municipal;
II-    Secretaria Executiva de Governo, Gabinete do Prefeito, Coordenadoria da Mulher e Ouvidoria Municipal;
III-    Diretoria de Interlocução de Governo e suas relações com a sociedade civil;
IV-    Diretoria de Gabinete;
V-    Diretoria de Ouvidoria;
VI-    Diretoria de Coordenadoria da Mulher;
VII-    Chefia de Divisão do Departamento de Assuntos de Governo;
VIII-    Chefia de Divisão de Gestão de Gabinete;
IX-     Chefia de Divisão Administrativa do Gabinete;
X-    Chefia de Divisão de Ouvidoria;
XI-     Chefia de Divisão da Coordenadoria da Mulher;
XII-    Assessoria Técnica.

Art. 8º São atribuições do órgão elencado no artigo anterior:

I-    Acompanhar as ações promovidas pelas demais secretarias municipais, mantendo a excelência da informação entre os órgãos municipais; 
II-    Facilitar as relações institucionais entre o Município e seus Entes da Administração Indireta e ainda com a Câmara Legislativa Municipal; 
III-    Acompanhar a aquisição de bens de consumo e a contratação de serviços, promovidas pelas secretarias municipais e órgãos da Administração Indireta do Município, avaliando as necessidades de cada unidade administrativa; 
IV-    Promover contatos diretos com representantes da sociedade civil organizada; 
V-    Encaminhar aos setores competentes as notícias, sugestões e propostas recebidas da sociedade; 
VI-    Desempenhar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos da Administração Municipal.
VII-    Coordenar e organizar as atividades político-administrativas e de representação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII-    Orientar e disciplinar as relações do público com o Prefeito;
IX-    Coordenar e disciplinar as atividades dos assessores administrativos do Gabinete;
X-    Organizar as audiências do Prefeito e preparar os elementos que devam subsidiar os assuntos a serem tratados nas mesmas;
XI-    Atender as solicitações de audiências, formalizando-as quando for o caso e, quando impertinentes, encaminhá-las ao setor de competência específica;
XII-    Organizar e controlar o expediente dirigido ao Gabinete do Prefeito, bem como providenciar a elaboração e expedição de sua correspondência pessoal;
XIII-    Elaborar os programas de solenidades oficiais e dar-lhe divulgação;
XIV-    Executar outras atividades que sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XV-    Manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores, bem como dos Municípios pertencentes ao Estado de Pernambuco, com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos Municípios; 

§ 1º A Coordenadoria da Mulher tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher.
 
§ 2º A Diretoria da Coordenadoria da Mulher é vinculada à Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Ação Social quanto à estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro pessoal, disponibilizando-se, quando necessário, apoio.

§ 3º A Ouvidoria Municipal tem como finalidade ser o canal de comunicação direta entre o cidadão, o Ministério Público e a Administração municipal, permitindo que este colabore para a melhoria do serviço prestado por meio de elogios, críticas, sugestões, reclamações e denúncias de membros e servidores pertencentes à Administração.

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 21. São atribuições da Secretaria de Finanças:

I-    Superintender as atividades de administração financeira, tributária, contábil e de elaboração orçamentária, mediante o exercício de métodos, técnicas, normas e procedimentos sistêmicos atinentes às competências formais de lançamento, controle, cobrança e arrecadação de recursos próprios e externos, e, paralelamente, as atribuições vinculadas a pagamentos, registros   e escrituração dos atos e fatos de natureza econômica, originários das relações entre o Município e terceiros;
II-    Efetuar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação vigente;
III-    Preparar os balancetes e balanços exigidos por lei;
IV-    Receber, guardar, movimentar e controlar valores e títulos do Município ou a ele entregues para fins de consignação, caução ou fiança;
V-    Efetuar os pagamentos dos compromissos assumidos pela Administração de acordo com a programação financeira, tendo em vista a disponibilidade de recursos;
VI-    Promover a conciliação das contas movimentadas pela Administração em estabelecimentos de crédito;
VII-    Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos financeiros e orçamentários pertinentes à Secretaria de Finanças;
VIII-    Coordenar e acompanhar a elaboração do Orçamento anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual e suas execuções em todas as suas fases;
IX-    Realizar o controle dos Fundos Especiais, convênios e recursos vinculados;
X-    Efetuar a arrecadação da Receita Própria do Município;
XI-    Organizar e manter atualizados os Cadastros Fiscais e Imobiliário dos contribuintes sujeitos a pagamento de tributos;
XII-    Promover a entrega do “Habite-se” relativo à novas edificações, uma vez devidamente autorizada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural;
XIII-    Receber e examinar processos de Reclamações Primárias, relativas a lançamentos de tributos municipais, bem como se pronunciar sobre a situação fiscal dos contribuintes;
XIV-    Fornecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados, referentes a assuntos tributários;
XV-    Organizar e inscrever, anualmente, a Dívida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores;
XVI-    Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais, referente aos estabelecimentos comerciais e industriais, aos prestadores de serviços e aos negociantes ambulantes;
XVII-    Notificar e autuar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, respeitada a competência expressa de outros órgãos da Administração Municipal;
XVIII-    Instruir e informar processos sobre a autuação e demais assuntos da competência da fiscalização fazendária;
XIX-    Providenciar a prestação e tomada de contas dos agentes responsáveis pelos dinheiros públicos, quando assim for necessário;
XX-    Promover junto à população campanhas educativas e de esclarecimento quanto ao conteúdo e valor social dos tributos; e
XXI-    Proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura;

Art. 22. Compõem a Secretaria de Finanças:

I-    Secretário de Finanças;
II-    Secretário Executivo de Finanças;
III-    Diretoria de Rendas;
IV-    Diretoria de Cadastro;
V-    Diretoria de Tesouraria;
VI-    Diretoria de Contabilidade;
VII-    Chefia de Divisão de Arrecadação e Tributações;
VIII-    Chefia de Divisão de Fiscalização;
IX-    Chefia de Divisão de Cadastro Imobiliário e Mercantil;
X-    Chefia de Divisão de Controle de Receita;
XI-    Chefia de Divisão de Arquivos de Despesa;
XII-    Chefia de Divisão de Contabilidade;
XIII-    Assessoria Técnica;

Art. 23. São atribuições das unidades administrativas elencadas no artigo anterior: 

I-     Diretoria de Rendas:
a)    coordenar, controlar e supervisionar as atividades concernentes à administração dos tributos de competência do Município, envolvendo a correta aplicação do Código Tributário do Município e das normas gerais de Direito Tributário, o lançamento, controle e a ação de fiscalização pertinentes, bem como a orientação do contribuinte para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias; e
b)    proceder à inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa, após esgotado o prazo para o pagamento voluntário dos tributos, encaminhando à Procuradoria Jurídica as certidões respectivas de Dívida Ativa para o regular processamento de cobrança judicial;

II-    Diretoria de Cadastro:
a)    promover e manter a atualização do cadastro técnico e do sistema cartográfico do Município, procedendo à inclusão e exclusão de imóveis, a alteração de dados cadastrais dos imóveis, a fiscalização quanto ao lançamento de impostos, taxas e Contribuição de Melhoria;
b)    atualizar o cadastro técnico mercantil e respectiva fiscalização; e
c)     emitir certidões referentes ao calçamento de logradouros públicos, bem como proceder ao cadastro de imóveis rurais perante o INCRA e a Receita Federal do Brasil;
 
III-    Diretoria de Contabilidade:
a)    executar as atividades relativas à escrituração, controle e análise contábil do patrimônio financeiro, no âmbito da Administração Direta do Município, compatibilizando os elementos que subsidiam as ações dos organismos de controle externo; e
b)    responsabilizar-se pela coordenação da elaboração de projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual;

IV-    Diretoria de Tesouraria:
a)    a gestão administrativa dos recursos financeiros da Prefeitura, envolvendo todos os processos de programação, execução, fiscalização e controle dos fluxos de entrada e saída de numerário, observando-se critérios, normas, prazos, rotinas e outros componentes que regem a estrutura sistêmica estabelecida para a administração do erário municipal;
b)    acompanhar e controlar a posição financeira consolidada do Tesouro Municipal, conjugando as disponibilidades com os recebimentos e pagamentos, frente as obrigações de curto, médio e longo prazos;
c)    administrar os negócios que envolvam a Prefeitura e a rede bancária, inclusive os processos de abertura e encerramento de contas e a circulação dos recursos decorrentes de acordos contratualmente assumidos; 
d)    proceder a elaboração diária do Boletim Analítico do Movimento Financeiro, evidenciando demonstrativo das disponibilidades; 
e)    manter o controle das contas bancárias e efetuar a reconciliação mensal dos saldos; 
f)    elaborar relatórios mensais e anuais sobre a posição financeira da Prefeitura; e
g)    Controlar a Receita e Despesa.

Parágrafo único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes do Anexo II da presente Lei.

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 36. Compete à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio:

I-    Superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário, e com o meio ambiente, compreendendo atividades de levantamento de pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ação que visem à melhoria das condições e dos meios da produção rural, em todos os níveis, seja no âmbito da produção agropecuária, do extrativismo vegetal e mineral, das condições ambientais, dos recursos hídricos e dos eventos e promoções rurais;
II-    Fornecer assistência técnica, insumos e equipamentos suplementares àqueles fornecidos pelo Estado e União; e
III-    Estabelecer proteção e conservação ambiental.

Art. 37. Compõem a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio:

I-    Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio;
II-    Secretaria Executiva de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio;
III-    Diretoria de Apoio à Agricultura e Pecuária;
IV-    Diretoria de Abastecimento e Fiscalização de Mercados e Feiras Livres; 
V-    Diretoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 
VI-    Diretoria de Indústria e Comercio.
VII-    Chefia de Apoio a Produção Agropecuária;
VIII-    Chefia de Fiscalização de Mercados e Feiras Livres;
IX-    Chefia de Proteção e Controle Ambiental;
X-    Chefia de Apoio as Atividades Industriais e Comerciais; e
XI-    Assessoria Técnica.

Art. 38. São competências dos Órgãos elencados no artigo anterior:

I-    Diretoria de Apoio à Agricultura e Pecuária, Mercados e Abastecimento:
a)    promover e coordenar ações em favor da produção agrícola, adotando políticas de acordo com o contexto local e regional; 
b)    prestar assessoramento técnico aos segmentos da produção agrícola e da organização agrária; 
c)    coordenar e avaliar planos e programas voltados para o setor primário do Município; 
d)    incentivar a realização de pesquisas e projetos experimentais, objetivando a racionalização dos projetos direcionados para as atividades do setor primário do Município; 
e)    participar, em conjunto com outros órgãos ou entidades do Poder Público, de todas as esferas governamentais, de iniciativas relacionadas com a defesa fitossanitária, combate e o controle de pragas nas lavouras; 
f)    desenvolver ações que visem a incentivar a produção agrícola, através de mecanismos facilitadores para a aquisição de implementos agrícolas, bem como o incremento da produção de sementes e mudas, no meio rural;
g)    promover e coordenar ações em favor da produção animal, adotando políticas de acordo com o contexto local e regional; 
h)    prestar assessoramento técnico aos segmentos da produção animal;
i)    participar, em conjunto com outros órgãos ou entidades do Poder Público, de todas as esferas governamentais, de iniciativas relacionadas ao controle da sanidade animal; e
j)    desenvolver e apoiar ações que visem incentivar a produção animal no meio rural;

II-     Diretoria de Abastecimento e Fiscalização de Mercados e Feiras Livres: 
a)    apoiar e estimular a pequena e média empresa ou sociedade rural voltadas para o auto abastecimento familiar e para a comercialização de excedentes de gêneros básicos;
b)    fiscalizar e orientar os usuários das feiras livres, mercados públicos, quanto a utilização dos espaços para a instalação de tentas nas feiras livres e utilização de boxes nos mercados públicos.
c)    ordenar a concessão e fiscalizar o funcionamento dos serviços de ambulantes e da instalação de barracas nas ruas e logradouros do Município;
d)    promover e estimular a organização dos pequenos comerciantes, feirantes, ambulantes e barraqueiros no sentido de melhor desempenho no atendimento aos consumidores;  

III-    Diretoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a)    planejar, coordenar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com o meio ambiente; 
b)    estabelecer uma política de proteção e conservação ambiental no Município; 
c)    desenvolver projetos específicos de meio ambiente; 
d)    organizar e supervisionar os serviços de proteção aos recursos naturais do município; 
e)    fiscalizar, controlar e limitar quaisquer atividades que produzam poluição ambiental; 
f)    promover e executar ações destinadas à preservação dos recursos hídricos do Município; 
g)    estimular a coleta seletiva de lixo; 
h)    estimular o uso de material de consumo reciclado em todas as esferas do Governo Municipal, bem como incentivar essa prática a toda população; 
i)    atuar em conjunto com a Secretaria de Educação do Município na promoção de campanhas educativas relacionadas com o meio ambiente;
j)    planejar, coordenar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica do Município, desenvolvendo projetos específicos de abastecimento de água e irrigação voltados para área rural, através da construção de reservatórios e da perenização de mananciais; e
k)    projetar, implantar e manter sistemas especiais de abastecimento de água e irrigação através da construção de barragens, poços amazonas e artesianos;
IV-     Diretoria de Indústria e Comércio:
a)    coordenar projetos, programas e atividades relacionadas com o fomento ao comércio e serviços; 
b)    articular as políticas setoriais e municipais com os demais órgãos de governo da Federação; 
c)    planejar e coordenar programas e projetos nas áreas de capacitação gerencial e profissional, assim como segurança no trabalho; 
d)    coordenar a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de comércio e serviços no Município;
e)    articular a integração dos Poderes Públicos Municipais com as entidades não-governamentais representativas dos mais diversos segmentos produtivos do Município; 
f)    apoiar e fomentar as ações voltadas para as micro e pequenas empresas, assim como desenvolver o associativismo e o cooperativismo no âmbito do Município; 
g)    coordenar projetos, programas e atividades relacionadas com o fomento à Indústria; 
h)    articular as políticas setoriais e municipais com os demais órgãos de governo da Federação;
i)    planejar e coordenar programas e projetos nas áreas de capacitação gerencial e profissional, assim como segurança no trabalho; 
j)    coordenar a participação dos diversos setores sociais na formulação da política de indústria no Município;
k)    articular a integração dos Poderes Públicos Municipais com as entidades não-governamentais representativas dos mais diversos segmentos produtivos do Município; 
l)    criar áreas para instalação de Distritos Industriais;

Parágrafo único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes no Anexo I da presente Lei.
 

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 18. Compete à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, articular, planejar e controlar a politicar municipal voltada para as seguintes atividades:

I-    Planejar, controlar e executar todas as atividades relativas a:  pessoal, material, patrimônio, protocolo, arquivo, vigilância, segurança no âmbito da Prefeitura;
II-    Administrar o Plano de Cargos do Poder Executivo Municipal, aplicando-lhe o Estatuto dos Servidores Públicos e toda legislação pertinente; 
III-    Proceder ao recrutamento, seleção, admissão, treinamento e alocação dos servidores públicos municipais;
IV-    Proceder à aquisição, recebimento, conferência, guarda e distribuição dos materiais e equipamentos necessários, afetos à Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas;
V-    Proceder ao tombamento, registro, inventário, manutenção e proteção dos bens móveis pertencentes ao patrimônio afetos à Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas;
VI-    Proceder ao recebimento, registro, circulação, guarda, divulgação e arquivamento dos documentos de interesse do serviço público;
VII-    Garantir as condições de segurança para o desempenho dos serviços da Prefeitura;
VIII-    Manter atualizado o cadastro de todos os servidores municipais e promover a modernização do sistema administrativo.
IX-     Instaurar e instruir processos administrativos sancionatórios referentes a procedimentos licitatórios; e
X-    Implementação e coordenação do sistema de informações municipais.

Art. 19. Compõem a Secretaria de Administração, Gestão de Pessoas:

I-    Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;
II-    Secretaria Executiva de Administração e Gestão de Pessoas;
III-    Diretoria de Administração:
IV-    Diretoria de Compras e Material;
V-    Diretoria de Patrimônio;
VI-    Diretoria de Identificação e Documentos;
VII-    Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos;
VIII-    Diretoria de Fiscalizações e Operações da Guarda Municipal;
IX-    Diretoria de Gestão de Pessoas;
X-    Chefia Divisão de Administração;
XI-    Chefia de Divisão de Suprimentos;
XII-    Chefia de Divisão de Patrimônio;
XIII-    Chefia de Divisão de Protocolos;
XIV-    Chefia de Divisão de Arquivos;
XV-    Chefia de Divisão de Licitações;
XVI-    Chefia de Divisão de Contratos;
XVII-    Chefia de Divisão de Fiscalizações da Guarda Municipal;
XVIII-    Chefia de Divisão de Operações da Guarda Municipal;
XIX-    Chefia de Divisão de Orçamentos;
XX-    Chefia de Projetos;
XXI-    Chefia de Divisão de Pessoal;
XXII-    Chefia de Divisão e Treinamento;
XXIII-    Chefia de Arquivos e Documentos;
XXIV-    Assessoria Técnica.

Art. 20. São atribuições das unidades administrativas elencadas no artigo anterior:

I-    Diretoria de Administração: coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas a satisfatória gerencia dos serviços administrativos;

II-    Diretoria de Compras e Material: executar as atividades relacionadas com a administração de material;

III-    Diretoria de Patrimônio: a gestão dos processos de aquisição de mercadorias, bens e serviços, inclusive o gerenciamento do almoxarifado central da Prefeitura e o controle e a destinação dos bens patrimoniais com registro, inventário e tombamento; e aferição de bens e serviços solicitados pelas secretarias municipais e autorizados pelo Chefe do Executivo, cabendo-lhe controlar a aquisição de bens duráveis e não duráveis, adquiridos por meio de procedimento licitatório;

IV-    Diretoria de Identificação e Documentação: encarregar-se do recebimento, registro e distribuição dos documentos oficiais em geral;

V-    Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos: 
IV-    cotar e autorizar pequenas compras e serviços, por meio de ordem de fornecimento, quando solicitado pelas secretarias municipais;
V-    instruir, quando necessário, as indagações dos agentes públicos para a aquisição de bens e serviços; 
VI-    fazer cotação prévia para avaliar a modalidade de licitação, como também para subsidiar posteriormente o julgamento das propostas pela Comissão de Licitações; e 
VII-    instaurar e instruir processos administrativos sancionatórios referentes a procedimentos licitatórios 

VI - Diretoria de Fiscalizações e Operações da Guarda Municipal:
a)    colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
b)    atuar na fiscalização de trânsito em parceria com órgãos estaduais e federais.
c)    tender a população em eventos danosos em auxílio à Comissão Municipal de Defesa Civil e autoridades competentes no município.

VII- Diretoria de Gestão de Pessoas: coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a gerência das relações trabalhistas entre a Administração Municipal e seus servidores públicos;
Parágrafo único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes do Anexo II da presente Lei.

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)

Art. 30. Compete à Secretaria de Ação Social:

I-    Articular a política de ação social do Município com as demais esferas do poder público interno e externo, com organizações não governamentais e empresas privadas, visando alocar recursos financeiros, humanos, materiais e técnicos para a viabilização de projetos de interesse do Município;
II-    Gerir a política habitacional, planejando e desenvolvendo programas especiais de interesse público; e
III-    Desenvolver e tornar exequíveis projetos de assistência social direcionados às crianças, adolescentes e idosos, assim como os demais segmentos carentes da sociedade.

Art. 31. Compõem a Secretaria de Ação Social:

I-    Secretaria de Ação Social;
II-    Secretaria Executiva de Ação Social;
III-    Diretoria da Assistência Social:
IV-    Diretoria de Administração e Finanças:
V-    Diretoria de Coordenação de Programas;
VI-    Diretoria de Juventude e Interesses Comunitários;
VII-    Diretoria para Assuntos Jurídicos;
VIII-    Chefia de Divisão de Apoio à Habitação Popular e Ações Comunitárias;
IX-    Chefia de Divisão de Assistência ao Idoso;
X-    Chefia do Setor de Contabilidade e Finanças;
XI-    Chefia de Gestão de Pessoal;
XII-    Chefia do CRAS;
XIII-    Chefia do CREAS;
XIV-    Chefia do CAD UNICO;
XV-    Chefia do Criança Feliz;
XVI-    Chefia do SCFV;
XVII-    Chefia de Divisão de Combate ao Desemprego;
XVIII-    Chefia de Divisão de Atendimento à Pessoa Carente;
XIX-    Chefia de Divisão de Apoio à Criança e Juventude;
XX-    Assessoria Técnica; e
XXI-    Assessoria Técnico/Jurídico.

Art. 32. São atribuições das unidades administrativas elencadas no artigo anterior:

I-    Diretoria de Assistência Social:
a)    articular, gerir e apoiar a política habitacional e de ação social do Município, cuidando do relacionamento entre a Prefeitura Municipal de Pombos e os órgãos externos do governo e os não governamentais ligados aos setores habitacional e de assistência social;
b)    atender os segmentos carentes da sociedade, inclusive os portadores de necessidades especiais, bem como coordenar a captação e aplicação de verbas públicas de acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social;
c)    planejar, controlar e executar os programas e projetos do Governo Municipal, relacionados com as atividades de promoção e desenvolvimento social e cultural, a partir de ações comunitárias voltadas à melhoria da qualidade de vida na velhice, com apoio às entidades que atuam diretamente com o público senil, através de ações estratégicas que visem à utilização dos mais diversos meios legais para o combate aos maus tratos e a qualquer forma de violência;
d)     adoção de programas que estimulem a saúde física e mental do idoso, assegurando-lhe o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso; e
e)    planejar, controlar e executar os programas e projetos do Governo Municipal, relacionados com as atividades de promoção e desenvolvimento social e cultural, a partir de ações comunitárias voltadas à prevenção da marginalização infantil, com apoio às entidades que atuam diretamente com crianças e adolescentes, através de ações estratégicas que visem a utilização dos mais diversos meios legais para o combate ao uso de drogas, buscando a erradicação da violência, da exploração sexual e do trabalho infantil;

II-    Diretoria de Administração e Finanças:
a)    executar as atividades relativas à escrituração, controle e análise contábil do patrimônio financeiro, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, compatibilizando os elementos que subsidiam as ações dos organismos de controle externo;
b)    responsabilizar-se pela coordenação da elaboração de projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual pertinentes às ações da Secretaria de Assistência Social;
c)    a gestão administrativa dos recursos financeiros da Secretaria de Assistência Social, envolvendo todos os processos de programação, execução, fiscalização e controle dos fluxos de entrada e saída de numerário, observando-se critérios, normas, prazos, rotinas e outros componentes que regem a estrutura sistêmica estabelecida para a administração do erário da Secretaria de Assistência Social;
d)    administrar os negócios que envolvam a Secretaria de Assistência Social e a rede bancária, inclusive os processos de abertura e encerramento de contas e a circulação dos recursos decorrentes de acordos contratualmente assumidos; 
e)    proceder a elaboração diária do Boletim Analítico do Movimento Financeiro, evidenciando demonstrativo das disponibilidades; 
f)    manter o controle das contas bancárias e efetuar a conciliação mensal dos saldos; 
g)    elaborar relatórios mensais e anuais sobre a posição financeira da Secretaria de Assistência Social; 
h)    Controlar a Receita e Despesa;
i)    executar as atividades administrativas da Secretaria de Assistência Social do Município; 
j)    receber, expedir, registrar, distribuir e arquivar a correspondência referente à Secretaria; e
k)    ordenar a correspondência recebida, encaminhando para os setores competentes a fim de que sejam tomadas as devidas providências, segundo a especificidade de cada comunicação.

III-     Diretoria de Coordenação de Programas:
a)    Atua com planejamento e execução dos programas de interação social;
b)    Realiza o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação e o cronograma; 
c)    Operacionaliza eventos, cursos e palestras dos projetos; e
d)    Acompanha e avalia os resultados dos projetos executados.

IV-    Diretoria de Juventude e Interesse Comunitário:
a)    articular, gerir e apoiar a política de trabalho e de assistência à população pobre do Município, cuidando do relacionamento entre a Prefeitura e os órgãos externos do governo e as empresas privadas;
b)    planejar a execução de políticas de estímulo à inclusão no mercado de trabalho e programas de qualificação profissional;
c)    promover estudos sociais que indiquem as demandas da população carente e as medidas preventivas e reparatórias que deverão ser adotadas no atendimento à pobreza;
d)    planejar, controlar e executar os programas e projetos do Governo Municipal, relacionados com as atividades de promoção e desenvolvimento social, cultural, econômico e político a partir de ações comunitárias fortalecendo as ações já existentes, voltados para a emancipação e autonomia das juventudes, através de parcerias com a sociedade civil organizada, desenvolvendo ações estratégicas que visem a garantia dos direitos básicos da juventude: educação, saúde, trabalho e renda, assistência social, cultura, esporte, lazer e recreação;
e)    estruturar e fortalecer o conselho municipal de Políticas Públicas de Juventude, instância deliberativa e paritária de controle social da Política Pública de Juventude;
f)    coordenar o comitê intersetorial de políticas públicas de juventude composto por membros de cada secretaria para planejar e executar ações e atividades voltadas para a juventude;
g)    atuar em conjunto com as secretarias municipais de educação, saúde, cultura e esportes, governo e administração na construção e execução do Plano Municipal de Políticas Públicas de Juventude; e
h)    adoção de programas que estimulem a profissionalização do adolescente e a sua absorção pelo mercado de trabalho, assegurando-lhe o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

V-    Diretoria para Assuntos Jurídicos:
a)    responder por parecer sobre as consultas formuladas em procedimentos a serem instaurados pela Secretaria de Ação Social Município; e
b)    promover a análise formal e técnico-jurídica de minutas de contratos e convênios de iniciativa do Chefe do Executivo através da Secretaria de Ação Social, bem como revisar formalmente os contratos e convênios desta Secretaria, propondo as inserções e mudanças necessárias.

Parágrafo Único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes no Anexo II da presente Lei.
 

Procuradoria Jurídica

Art. 9º A Procuradoria Jurídica é órgão de representação, consultoria, assessoramento, órgão de consultoria da Administração Direta e Indireta do Município, competindo-lhe:

I-    Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município no que pertine a sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no polo ativo ou no polo passivo; 
II-    Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário; 
III-    Desempenhar atividades de consultoria, assessoria dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Pombos, na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e, ainda, nas relações afins com os administrados.

Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica será dirigida por um Bacharel em Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico, cujas atribuições confundem-se com as competências do próprio Órgão, conforme disposto neste artigo. 

Art. 10. Compõem a Procuradoria Jurídica:

I-    Procuradoria Jurídica Geral;
II-    Procuradoria Adjunta;
III-    Diretoria de Assuntos Jurídicos;
IV-    Chefia de Divisão de Execução Fiscal;
V-    Chefia de Divisão de Contencioso Judicial;
VI-    Assessoria Técnico/Jurídico.

Art. 11. São atribuições da Diretoria referida no artigo anterior:
I-    organizar, acompanhar e controlar o fluxo de inscrição de precatórios do Município, auxiliando e mantendo informada a Secretaria de Finanças nas atividades pertinentes; 
II-    responder formalmente, em caráter normativo, às consultas formuladas em processos licitatórios em curso, bem como em procedimentos a serem instaurados; 
III-    promover a análise formal e técnico-jurídica de minutas de contratos e convênios de iniciativa do Chefe do Executivo, quando solicitado;
IV-    revisar formalmente os contratos e convênios do Município, propondo as inserções e mudanças necessárias, quando solicitado;
V-    executar as cobranças judiciais da dívida ativa tributária e não tributária do Município, interpondo e acompanhando as ações até a final decisão, inclusive todos os recursos legais cabíveis; 
VI-    propor e acompanhar as ações judiciais de interesse do Município; 
VII-    representar e defender o Município nas ações judiciais em geral em que este seja parte passiva ou interessado; 
VIII-    manter o Procurador Jurídico informado sobre os processos de sua competência;
IX-    instruir e opinar nos processos administrativos de interesse dos servidores públicos ou de terceiros administrados, quando solicitado;
X-    instruir e opinar nos inquéritos administrativos e processos disciplinares instaurados contra servidores públicos, quando solicitado; 
XI-    responder consultas dos gestores municipais em assuntos de sua competência.
 

Art. 15. A Secretaria de Planejamento tem por atribuição fundamental articular, planejar e controlar a política municipal voltada para as seguintes atividades:

I-    Formular a política de planejamento urbano municipal, através da produção, programas e projetos urbanos;
II-    Planejamento e gestão das ações das ações de regularização fundiária e melhoria das condições de habitabilidade no Município;
III-    Preparação e manutenção da cartografia básica da Zona Urbana e Rural do Município;
IV-    Controle Urbano: licenciamento, fiscalização, uso e ocupação do solo;
V-    Efetuar ações visando à implementação, monitoramento e atualização do Plano Diretor do Município;
VI-    Implementação e coordenação do sistema de informações municipais; e
VII-    Propor, em sintonia com a Secretaria de Finanças, planos orçamentários de viabilização das políticas urbanas do Município;

Art. 16. Compõem a Secretaria de Planejamento:
I-    Secretaria de Planejamento; 
II-    Secretaria Executiva de Planejamento; 
III-    Diretoria de desenvolvimento planejado; 
IV-    Chefia de Divisão de Planejamento; e
V-    Assessoria Técnica.
Parágrafo único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes no anexo II.
Art. 17.  São atribuições da Diretoria elencada no artigo anterior: 

I-    Coordenar o processo de formulação e implantação dos instrumentos de planejamento urbano municipal;
II-    Definir as políticas municipais de ordenamento territorial e habitação; e
III-    Elaborar programas, planos e projetos no âmbito urbanístico e arquitetônico em geral e no âmbito habitacional. 
 

Art. 39. Compete a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes:

I-    promover, coordenar e apoiar a execução de programas, projetos e atividades relacionadas com os esportes e recreações para a população do Município de Pombos;
II-    Promover e desenvolver o turismo municipal, incentivando e organizando os eventos turísticos, bem como mapear o potencial turístico municipal e fomentar o desenvolvimento sustentável com base no ecoturismo; e
III-    Executar, supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades inerentes ao desenvolvimento do turismo, lazer e demais serviços afins, compreendendo a sua execução direta ou contratada, observada a Política a as diretrizes municipais definidas para as ações culturais e turísticas no Município de Pombos.

Art. 40. Compõem a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes:

I-    Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes;
II-    Secretaria Executiva de Turismo, Cultura e Esportes;
III-    Diretoria de Cultura;
IV-     Diretoria de Turismo;
V-    Diretoria de Esportes;
VI-    Chefia de Divisão de Ações Histórico-culturais;
VII-    Chefia de divisão de Apoio as Atividades de Turismo;
VIII-    Chefia de Apoio aos Esportes;
IX-    Assessoria Técnica.

Art. 41. São atribuições das unidades administrativas elencadas no artigo anterior: 

I-    Diretoria de Turismo: 
a)    promover os recursos turísticos do Município de Pombos nos mercados estadual e nacional, fomentando a comercialização pela iniciativa privada;
b)    promover eventos culturais, artísticos e sociais em parceria com os demais órgãos governamentais e não-governamentais, que possam atender à demanda de recreação e lazer do Município; 
c)    promover e administrar, direta ou indiretamente, eventos que possam atrair correntes turísticas para o Município;
d)    manter sistema de informações e de publicações turísticas relativos ao Município de Pombos; 
e)    promover e fomentar ações voltadas para o turismo de eventos, de negócios, rural, ecológico, cultural e as demais formas de atividade, sempre respeitando o meio ambiente; e
f)    praticar toda e qualquer ação direta ou indiretamente relacionada com o desenvolvimento turístico, recreativo e de lazer de Pombos;

II-    Diretoria de Cultura:
a)    estimular e apoiar as atividades culturais, com ênfase na cultura popular; preservar o universo cultural e a memória histórica do Município;
b)    despertar na comunidade o gosto e o amor pela sua própria cultura, através de ações culturais e programas de participação comunitária; 
c)    incentivar a produção artística em suas diversas formas e manifestações; e
d)    executar programas de recuperação e preservação de documentos, áreas e monumentos históricos.

III-    Diretoria de Esportes:
a)    coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física nas escolas municipais;
b)    coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
c)    exercer outras atividades destinadas à consecução dos seus próprios objetivos na área de esporte; 
d)    planejar e definir políticas na área de esportes do Município; 
e)    articular as ações, projetos e programas na área de esportes desta Secretaria, mediante a integração com órgãos governamentais e não-governamentais e promover os recursos esportivos em benefício da população e fomentar as iniciativas na área privada. 

Parágrafo Único. O quantitativo, os símbolos e os respectivos vencimentos dos cargos previstos neste artigo estão constantes no Anexo II da presente Lei.
 

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)